RESUMO: O Brasil, a fim de garantir uma tutela
especial às crianças e adolescentes, adotou a doutrina da proteção integral.
Esta doutrina constitui um conjunto de princípios e regras previstos no
ordenamento jurídico para a defesa dos direitos e garantias fundamentais das
crianças e adolescentes, consagrando-os como sujeitos de direito em
desenvolvimento, que merecem especial atenção da família, da sociedade e do
Estado. Dentre os princípios está o do
melhor interesse da criança, e da parentalidade responsável, este último
previsto no art. 226, § 7º, da atual Constituição Federal, ao lado da dignidade
da pessoa humana que fundamentam o planejamento familiar. Além de princípios
protetores, há uma série de determinações positivas e negativas na legislação
que resguardam os direitos da criança e adolescente, entre elas a proibição do
trabalho infantil antes dos dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a
partir dos quatorze anos. Contudo, hodiernamente, verifica-se que a prática do
trabalho infantil artístico é uma realidade da sociedade brasileira. O número
de crianças que participam de produções artísticas e publicitárias é crescente.
No Brasil, não há nenhuma regulamentação sobre o tema, havendo divergências
doutrinárias acerca da sua legalidade, e a forma como tal prática deve ser
exercida. Entretanto, além destas questões legais, é preciso analisar se os
direitos de personalidade da criança e adolescente, em especial o seu direito
de imagem, são devidamente respeitados nestas relações de trabalho. Afinal,
tratando-se de pessoas em desenvolvimento e absolutamente incapazes, os pais
são os principais guardiões de seus interesses. Assim, faz-se necessário
verificar se nestas relações há abusos do direito de imagem destas crianças e
adolescentes, quais os efeitos desta prática laboral na vida, e no
desenvolvimento de personalidade do artista mirim, bem como a responsabilidade
dos responsáveis legais, da sociedade e do Estado, na defesa dos interesses do
menor.
O artigo na íntegra pode ser lido no link abaixo.
R. Joaquim Duarte Moleirinho, 2324 Jd. Monções - Maringá PR