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Da Eutanásia – Efetivação dos Direitos da Personalidade e Causa Supralegal de Excludente de Ilicitude

• Valéria Silva Galdino
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RESUMO:

A eutanásia é a ação ou omissão que tem como propósito acarretar ou apressar a morte de alguém para abreviar o sofrimento. A ortotanásia consiste em deixar o doente morrer naturalmente. A distanásia, que é o contrário de eutanásia, proporciona morte lenta e com sofrimento intenso. Também há a mistanásia, que ocorre quando o paciente não tem acesso ao sistema público de saúde ou o tem de forma inadequada. No Brasil, a eutanásia, em qualquer uma de suas modalidades, bem como o suicídio assistido, são incriminados. A morte deve ser pautada pelos mesmos princípios que dirigem a vida: liberdade, autonomia de vontade e dignidade. Embora a eutanásia seja formalmente antijurídica, não o é materialmente, pois não fere os interesses sociais tutelados pela norma penal. Ao contrário, defende-se que deva ser recepcionada como causa supralegal de excludente de ilicitude, por ser socialmente aceita. Mas ainda não é o ideal, por se acreditar que a eutanásia ativa, quando solicitada pelo paciente de forma livre, refletida e inequívoca, não se trata de crime. A família poderá decidir pelo doente quando este estiver inconsciente, desde que haja manifestação inequívoca dessa vontade, anterior à incapacidade. Nos casos em que o enfermo não manifestou nenhuma opinião, há que se obedecer a três critérios: a enfermidade deverá se circunscrever ao coma profundo, ao estado vegetativo, ou a doença degenerativa em estágio avançado; lapso temporal razoável determinado por lei e diagnóstico de três profissionais que atestem a irreversibilidade da doença e a impossibilidade de cura. A eutanásia ativa, realizada fora das regras sugeridas acima, deverá ser considerada homicídio. Na ortotanásia não há crime porque o paciente faz a opção de morrer naturalmente. Ainda que não haja previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio, deve ser reconhecido o direito à eutanásia, dentro das hipóteses sugeridas, pois que significa morrer com dignidade.

O artigo na íntegra pode ser lido no link abaixo.

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• Da Eutanásia – Efetivação dos Direitos da Personalidade.pdf